terça-feira, 16 de julho de 2013

Regulamentação de Free Shops em cidades-gêmeas de fronteira


Publicamos coluna de Edgar Lisboa no Jornal do Comércio
Repórter BrasíliaEdgar Lisboa | edgarlisboa@jornaldocomercio.com.br

Repórter Brasília
Notícia da edição impressa de 16/07/2013
Dúvidas nos free shops
A lei que permite a instalação de free shops em cidades-gêmeas de fronteira, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em outubro do ano passado, ainda não pode ser aplicada por falta de regulamentação. “Poderíamos já ter essas estruturas em 30 cidades brasileiras. Isso não aconteceu porque a lei não foi regulamentada”, criticou o deputado Jerônimo Goergen (PP), presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara. O Ministério da Fazenda, que deveria regularizar a lei, ainda discute o modelo de alfandegamento para a instalação das lojas; o processo de habilitação das lojas francas das cidades-gêmeas; o limite de cotas para compras; e os produtos que poderão ser vendidos. A pasta prometeu criar normas para aplicar a lei até o começo do ano que vem. A Receita Federal espera apresentar uma proposta de regulamentação até setembro, porém são muitos os empecilhos. Ainda se discute qual modelo - argentino ou uruguaio - é melhor. O uruguaio permite dispensar licitação, mas veta brasileiros de comprarem nas lojas francas, o que gera um temor em relação ao número de clientes. Já o argentino, que exige licitação e abre para brasileiros, cria uma concorrência desleal com o comércio local. Uma coisa que não deve desaparecer nessas lojas, é a cota de compras. “Nos aeroportos, controlamos o quanto cada um pode comprar e o mesmo deve acontecer nas cidades de fronteira”, explicou o auditor fiscal Ronaldo Lázaro Medina.

Fonte: http://jcrs.uol.com.br


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