terça-feira, 13 de março de 2012

Julgamento em Jaguarão - Só o povo tem esse direito



      Quem julga hoje, pode ser julgado amanhã. Por isso a ponderação, a serenidade, a capacidade de afastar as suas paixões, na hora de um julgamento, serão sempre os grandes fundamentos de um julgador. Não cremos estar havendo isso neste presente momento no Tribunal montado na Câmara de Vereadores de Jaguarão. Querem julgar um ato mínimo como se máximo fosse. Julgam um ato administrativo, onde houve um erro (se de fato houve), cometido por funcionário da atual administração, como se isso fosse um ato passível da maior das penas. 

        Há, no Direito Penal, um princípio chamado de Princípio da Proporcionalidade na Fixação da Pena, cabível no presente caso. A pena deve, sim, ser aplicada em correspondência ao ato realizado. Quem cometeu o erro que seja julgado proporcionalmente ao erro cometido. No caso do Direito Administrativo, são aplicadas penas que vão desde a advertência, a suspensão, até a pena máxima, para casos extremos, que é a demissão do serviço público. Não nos parece o caso. Muito pelo contrário. Da maneira que vem sendo conduzido o processo atual, chegamos ao ponto de uma total insegurança na hora de se administrar uma cidade; pois se, a cada erro de administrações futuras, houver um julgamento em que a maioria julgadora for de opositores, teremos certamente a mesma situação. Ninguém, portanto, terminará seu mandato. Ressalvados os casos em que, é claro, a maioria for de apoiadores do seu partido. Ora, isso não é – obviamente – um julgamento justo. Desprovido de paixões, em favor da racionalidade e da proporcionalidade da pena a ser aplicada. 

          É hora de todos aqueles que lutaram pela Democracia, pela Legalidade (e nisto lembro a campanha do governador Leonel Brizola lutando contra forças obscuras, há anos atrás; forças obscuras e manipuladoras como também se mostram no cenário atual), aqueles que lutaram pelas Diretas Já, aqueles que ainda lutam pela honestidade como parâmetro político, lutarem agora com as forças democráticas e do bom senso para que não ocorra uma vendetta eleitoreira, capaz de retirar da população o seu direito máximo: o de decidir quem deve ser o seu governante, ou seja, aquilo que muitas gerações lograram conseguir e que, agora, por motivação política, uns poucos querem negar. Que, nas eleições vindouras, o povo diga não ao atual prefeito então, mas que seja o povo. Só o povo. Pois só ele tem esse direito. Que se aplique a pena proporcional a quem errou, mediante o processo administrativo correspondente; mas que se deixe ao povo o direito de escolher quem deve ser o seu governante. O povo brasileiro, e o jaguarense por extensão, conquistou isso e dele não deve ser retirado esse direito, sob pena de estarmos atentando contra a democracia. Sim... a democracia, esse bem que tardou tanto a chegar e que, à custa do sacrifício de muitos,  foi, enfim, por todos nós  conquistado. 

Martim César Gonçalves

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